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  Lei Ordinária 4.963/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Extingue a Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - ARSAEG, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2019
Nº do Processo:   1148
Ano do Processo:   2007

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