Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, visando à implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares do Corpo de Bombeiros.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018