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  Lei Ordinária 4.910/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a cessão de empregados públicos na condição que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 106/2018
Nº do Processo:   3311
Ano do Processo:   2018

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