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  Lei Ordinária 4.758/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.524, de 28 de agosto de 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 27/2017
Nº do Processo:   1616
Ano do Processo:   2014

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Lei Ordinária4.524/2014 28/08/2014ALTERAArt. 1º

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