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  Lei Ordinária 4.753/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4.530, de 17 de setembro de 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 26/2017
Nº do Processo:   1635
Ano do Processo:   2014

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Lei Ordinária4.530/2014 17/09/2014REVOGA TOTALMENTE

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