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  Decreto Legislativo 711/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA PATRIMONIAL DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 21/2016
Nº do Processo:   1811
Ano do Processo:   2016

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