Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.379, de 8 de outubro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 8/2016
Nº do Processo:   1685
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.379/1999 08/10/1999ALTERAARTIGO 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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