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  Lei Ordinária 3.249/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPARCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS DE ASFALTO, ESGOTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1998

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Lei Complementar11/1997 26/12/1997MENCIONAArtigo 5º

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