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  Lei Ordinária 3.235/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO ESTABELECER AÇÕES DE ERRADICAÇÃO DO "AEDES AEGYPT"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1998

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Lei Ordinária3.190/1997 07/11/1997MENCIONAOrçamento Vigente

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