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  Lei Ordinária 4.498/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3163, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2014

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Lei Ordinária4.870/2018 23/08/2018MENCIONAConselho Municipal de Educação - CME

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