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  Lei Ordinária 4.505/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3558, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/2014

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Lei Ordinária4.764/2017 31/08/2017REVOGA TOTALMENTE

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