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  Lei Ordinária 3.021/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.162/1997 01/09/1997REVOGA TOTALMENTE

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