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  Lei Ordinária 2.941/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DA MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.963/1996 17/04/1996REVOGA TOTALMENTE

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