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  Lei Ordinária 2.926/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O D.A.E.E., OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO POLDER GUARATINGUETÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1995

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Lei Ordinária2.761/1994 03/11/1994MENCIONAOrçamento Vigente

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