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  Lei Complementar 23/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO CAPÍTULO III DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2006

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