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  Lei Ordinária 3.481/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.783/1994 02/12/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.870/2018 23/08/2018MENCIONAConselho de Alimentação Escolar - CAE

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