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  Lei Ordinária 2.564/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE MÁQUINAS, COMO INCENTIVO À FIXAÇÃO DO LAVRADOR À TERRA, BEM COMO AO INCREMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1993

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Lei Ordinária3.904/2006 18/12/2006ALTERAArtigo 2º

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