Ementa: CRIA O SERVIÇO FARMACÊUTICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.761/1994 03/11/1994MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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