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  Lei Ordinária 4.334/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.398/2012 14/11/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.379/2012 06/06/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.376/2012 24/05/2012MENCIONAOrçamento vigente
Decreto Legislativo609/2012 22/05/2012MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo608/2012 08/05/2012MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo607/2012 08/05/2012MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo606/2012 03/05/2012MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo605/2012 03/05/2012MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo604/2012 26/04/2012MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo603/2012 26/04/2012MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo602/2012 17/04/2012MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo601/2012 10/04/2012MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.359/2012 12/03/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.337/2011 28/11/2011MENCIONAOrçamento de 2012

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