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  Lei Ordinária 2.812/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MARIETA E EDUARDO RODRIGUES ALVES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.761/1994 03/11/1994MENCIONAOrçamento Vigente

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Lei Ordinária2.925/1995 06/12/1995MENCIONA

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