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  Lei Ordinária 4.281/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2011

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Lei Ordinária4.255/2010 19/11/2010INCLUIParágrafo Único, ao artigo 1º

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