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  Lei Ordinária 4.230/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NOS LOCAIS INDICADOS, DE CÓPIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE TRATA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IDOSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2010

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Lei Ordinária4.173/2009 25/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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