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  Lei Ordinária 4.211/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2010

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