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  Lei Ordinária 2.802/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA EM TODA OBRA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/1995

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Lei Ordinária4.544/2014 20/11/2014ALTERAart 1º

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