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  Lei Ordinária 4.179/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2009

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Lei Ordinária4.105/2008 24/11/2008MENCIONAOrçamento

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