Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.342, DE 27 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO DOS ABUSOS OU INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2009

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Lei Ordinária3.342/1999 27/05/1999INCLUI§ 3º, ao artigo 2º

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