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  Decreto Legislativo 519/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2007

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Resolução492/2002 27/06/2002MENCIONAArtigo 270, § 1º

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