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  Decreto Legislativo 511/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM EM COMEMORAￇￃO AO DIA" >EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO DENTISTA, DIA DAS MÃES E DIA DO MÉDICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2007

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Resolução473/2000 18/04/2000MENCIONA

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