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  Lei Ordinária 3.945/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO V, AO ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.261, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2007

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Lei Ordinária2.261/1991 29/07/1991INCLUIincivo V no artigo 93

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