LEI Nº 3942, DE 10 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a doação de área à METALÚRGICA GUARÁ
LTDA, e dá outras providências
O Prefeito do Município
de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo
Municipal de Guaratinguetá autorizado a doar à METALÚRGICA
GUARÁ LTDA, uma gleba de terra com área de 14.089,68 m²,
composta pelo Lote 16 do Pólo Industrial II, com a seguinte descrição:
LOTE 16 DO PÓLO INDUSTRIAL II com Área de 14.089,68 m²:
“Partindo do Ponto de
Referência (PR) que fica no cruzamento da Rodovia Washington Luiz com o
prolongamento da Rua Raul Pompéia. Desse ponto segue pelo eixo do prolongamento
da Rua Raul Pompéia pelo seguinte rumo e distância: 1º05’40” NW - 460,51 m até encontrar o
ponto PB, desse ponto deflete à esquerda e segue pelo seguinte rumo e
distância: 89º35’20” NW - 211,04
m até encontrar o ponto 34(P34), desse ponto deflete à
esquerda e segue pelo seguinte rumo e distância: 07º40’00” SE - 190,50 m, até encontrar o ponto
36(P36), desse ponto deflete à direita e segue pelo seguinte rumo e distância:
89º34’30” NW - 171,56 m,
até encontrar o ponto 41(P41), desse ponto deflete à direita e segue pelo
seguinte rumo e distância: 01º54’06” NW - 343,73 m, até encontrar o
ponto 46(P46), início da descrição. Desse ponto deflete à esquerda e segue com
o seguinte rumo e distância: 64º52’04” NE - 209,02m, confrontando com Lote 15,
até encontrar o ponto 45(P45). Desse ponto deflete à direita e segue pelo
seguinte rumo e distância: 14º25’30” NW - 79,03 m, confrontando com
Chácaras Santa Maria I, até o ponto 47(P47). Desse ponto deflete à direita e
segue pelo seguinte rumo e distância: 58º16’13” NE - 143,03 m, confrontando com
MRS Logística, até encontrar o Ponto 51(P51). Desse ponto deflete à direita e
segue em linha reta pelo seguinte rumo e distância: 01º05’40” SE - 40,25 m, confrontando com o
Lote 17 do Pólo Industrial II, até encontrar o ponto 52(P52). Desse ponto
deflete à esquerda e segue em linha reta pelo seguinte rumo e distância:
89º34’30” SW - 85,79 m,
confrontando com o Lote 17 do Pólo Industrial II, até encontrar o ponto
50(P50). Desse ponto deflete à direita e segue em linha reta pelo seguinte rumo
e distância: 01º05’40” SE - 20,00
m, confrontando o prolongamento da Rua Milton José Nunes
Fernandes, até encontrar o ponto 46(P46), voltando o ponto de início fechando o
polígono com Área de 14.089,68 m²”.
Artigo 2º O prazo
previsto pela empresa donatária para dar início as obras de implantação é de 6
(seis) meses, a partir do início da vigência desta Lei, devendo a indústria
obedecer, sob pena de nulidade, os prazos constantes do cronograma apresentado.
Parágrafo único - A
área a ser construída será de 5.100,00 m².
Artigo 3º A área de
terreno descrita no artigo 1º será doada com o objetivo único da instalação da
METALÚRGICA GUARÁ LTDA, obra esta que deverá ser concluída no prazo
estabelecido pelo cronograma fisico-financeiro de obras apresentado, sob pena
de se reverter ao patrimônio municipal, independente de indenização, a qualquer
título e de qualquer providência judicial ou extra judicial.
Artigo 4º Da
escritura de doação deverá constar cópia integral desta Lei, sendo que a doação
far-se-á de acordo com o que preceitua a Lei nº 3.783,
de 03 de junho de 2005 e seu respectivo regulamento, Decreto nº 6.577, de
29 de março de 2006.
Artigo 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dez dias do mês de
julho de 2007.
ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na data supra. Registrado no
Livro de Leis Municipais nº XLI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.