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  Lei Ordinária 5.460/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e inclui, no Calendário Oficial do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, a Campanha “Maio Furta-cor” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 5/2023
Nº do Processo:   438
Ano do Processo:   2023

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