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  Decreto Legislativo 935/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação, para a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, de bens patrimoniais de propriedade da Câmara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 6/2025
Nº do Processo:   594
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_D9352025

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