Ementa: Dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 2/2019
Nº do Processo:   51
Ano do Processo:   2019

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