Ementa: Dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2019