Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 673, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER CARTÃO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES DO SEU QUADRO DE PESSOAL.