Ementa: ALTERA O § 1°, DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.651, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ COMO INSTRUMENTO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA CÂMARA MUNICIPAL.