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  Resolução 661/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta inciso VIII e § 5º ao art. 181, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 8/2017
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002INCLUIinciso VIII e § 5º ao Art. 181

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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