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  Lei Ordinária 5.746/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Confere nova redação ao Anexo I da Lei nº 4.820, de 09 de março de 2018, com suas alterações.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 12/2025
Nº do Processo:   359
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.605/2024 15/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.454/2023 30/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.820/2018 09/03/2018ALTERAANEXO I

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