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  Lei Complementar 45/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais e de outros atos normativos que menciona.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2018
Nº do Processo:   1596
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.38

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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