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  Lei Ordinária 5.768/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no Município da Estância Turística de Guaratinguetá o Programa Municipal de Apoio à Mãe Atípica – “Cuidando de Quem Cuida” e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 27/2025
Nº do Processo:   1228
Ano do Processo:   2025

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