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  Lei Ordinária 5.752/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Guaratinguetá/SP e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2025
Nº do Processo:   593
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária4.859/2018 02/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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