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  Lei Ordinária 5.743/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Guia Municipal de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 11/2025
Nº do Processo:   322
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária4.736/2017 26/06/2017INCLUI§ 3º do art. 10; alínea "d" ao inciso IV do art. 13

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