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  Lei Ordinária 5.753/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e regulamenta o pagamento de gratificações no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 14/2025
Nº do Processo:   361
Ano do Processo:   2025

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