Ementa: Dispõe sobre a manutenção do alinhamento de cabos, fiações de telefonia, internet e de outros serviços fornecidos por meio de redes aéreas, instalados em postes e a remoção desses materiais quando inutilizados, rompidos, emaranhados, soltos sobre calçadas e vias públicas do Município da Estância Turística de Guaratinguetá.