Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, BEM COMO DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR PESSOA NEGRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.