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  Lei Ordinária 5.724/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE ÁREA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COM ACESSO CONTROLADO, JARDIM PANORAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 114/2024
Nº do Processo:   1712
Ano do Processo:   2024

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LOTEAMENTO

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