Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 3/2024
Nº do Processo:   223
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.454/2023 30/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.820/2018 09/03/2018ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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