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  Decreto Legislativo 861/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM ÀS PERSONALIDADES NEGRAS DAS DIVERSAS ÁREAS E ESPECIALIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – 20 DE NOVEMBRO” - MEDALHA “ZUMBI DOS PALMARES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2022

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