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  Lei Ordinária 5.294/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres em situação de violência doméstica no município de Guaratinguetá e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 8/2022
Nº do Processo:   3385
Ano do Processo:   2019

Autoria

PEDRO SANNINI

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Lei Ordinária5.000/2019 07/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.234/2021 01/12/2021MENCIONAOrçamento vigente

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