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  Decreto Legislativo 839/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 26/2021
Nº do Processo:   3477
Ano do Processo:   2021

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