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  Lei Ordinária 5.318/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, A “SEMANA DA LIBERDADE RELIGIOSA E CIDADANIA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 12/2022
Nº do Processo:   1138
Ano do Processo:   2022

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